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D.O. nº28355 de 19/10/2022
Acórdão 344 2022 2342892019
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Acórdão 345 2022 2709062014

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Acórdão 346 2022 603402018

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 270906/2014

Interessado - Wilson Monteiro Sobrinho

Relator (a)    - Flávio Lima de Oliveira - SINFRA

Advogado(a)  - Marcos Gattas - OAB/MT 12.264

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 345/2022

Processo n. 270906/2014 - Interessado - Wilson Monteiro Sobrinho - Relator - Flávio Lima de Oliveira - SINFRA - Advogado - Marcos Gattas - OAB/MT 12.264. Auto de Infração n. 139648, de 12/04/2014. Auto de Inspeção n. 171146, de 12/04/2014. Termo de Apreensão n. 117470, de 12/04/2014. Termo de Depósito n. 104576, de 12/04/2014. Relatório Técnico n. 115/1ªCIAPMPA/BPMPA/2014. Por praticar ato de maus-tratos e mutilar animais domésticos. Decisão Administrativa n. 2294/SGPA/SEMA/2019, de 18/09/2019, pela homologação do Auto de Infração n. 139648, de 12/04/2014, arbitrando multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), com fulcro no artigo 29 do Decreto Federal 6514/2008. Requer o recorrente. A pratica do suposto ato aos dias 12/04/2014 aos dias 12/04/2018 transcorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos descritos na Lei penal, razão que requer seja reconhecida prescrição da pretensão punitiva da administração; requer a nulidade desta decisão e do Auto de Infração determinando o arquivamento, reconhecendo o cerceamento de defesa, e a ausência de provas dos maus tratos. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, havida entre a lavratura do Auto de Infração n. 139648, de 12/04/2014, fl. 2, até a Decisão Administrativa 2294/SGPA/SEMA/2019, de 18/09/2019, fls. 22/23, e consequentemente o arquivamento dos autos.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante do ADE

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 27 de setembro de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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