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D.O. nº28355 de 19/10/2022
Acórdão 347 2022 1817872019
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Acórdão 348 2022 536842012

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Acórdão 349 2022 8928382009

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 53684/2012

Interessado - Transportadora Campeoni Ltda - EPP

Relator (a)  - Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT

Advogado(a)  - Rhubia Antunes Segato - OAB/MT - 17.901

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 348/2022

Processo n. 53684/2012 - Interessado - Transportadora Campeoni Ltda - EPP - Relator - Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT - Advogada - Rhubia Antunes Segato - OAB/MT - 17.901. Auto de Infração n. 130853, de 30/01/2012. Auto de Inspeção n. 148324, de 30/01/2012. Termo de Apreensão n. 127361, de 30/01/2012. Relatório Técnico n. 00043/SUF/CFFUC/12. Por transportar 38,836 m³ de madeira serrada em bruto sem licença válida, e devidamente outorgada pelo órgão ambiental competente. Conforme auto de inspeção n. 148324. Decisão Administrativa n. 2204/SGPA/SEMA/2019, de 18/09/2019, pela homologação parcial do Auto de Infração n. 130853, de 30/01/2012, arbitrando multa no valor de R$ 34.952,40 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), com fulcro no artigo 47, § 1°, do Decreto Federal 6514/2008. Requer o recorrente, requer seja conhecida as matérias de defesa, por ordem de prejudicialidade, cancelando-se o auto de infração lançado em desfavor da recorrente, tendo em vista a patente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou pelo prazo penal. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, havida entre a Defesa Administrativa, de 17/02/2012, fls. 22/33, até a Decisão Administrativa, de 16/09/2019, fls. 58/59v, e, por conseguinte a anulação do presente auto de infração e pelo arquivamento dos autos.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante do ADE

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 27 de setembro de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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