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D.O. nº28353 de 17/10/2022
Extrato de Termo de Quitação TCCA - EECO Jacutinga Empreendimentos Energéticos do Centro Oeste S.A.
D.O. nº28353 de 17/10/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - PCH Itiquira III SPE S/A

D.O. nº28353 de 17/10/2022
141022 u EXTRATO CADASTRO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e PCH Itiquira III Energia SPE S/A.

OBJETO: Elaboração da Revisão do Plano de Manejo para a Unidade de Conservação-UC com categoria de Proteção Integral Parque Estadual Dom Osório Stoffel, localizado no município de Rondonópolis/MT, como medida compensatória pela implantação da PCH Itiquira III, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental no 340275/2012 e Processo de Compensação Ambiental 135107/2016, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/2.000.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 786.465,51 (setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Antônio Walter dos Santos Pinheiro Filho, procurador da PCH Itiquira III Energia SPE S/A

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