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D.O. nº28353 de 17/10/2022
Extrato de Termo de Quitação TCCA - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso
D.O. nº28353 de 17/10/2022

Extrato de Termo de Quitação TCCA - EECO Jacutinga Empreendimentos Energéticos do Centro Oeste S.A.

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - PCH Itiquira III SPE S/A

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a EECO Jacutinga Empreendimentos Energéticos do Centro Oeste S.A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa EECO Jacutinga Empreendimentos Energéticos do Centro Oeste S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.347.411/0001-22, com sede na Av. Florais, 1788, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, cumpriu as obrigações constantes nos Termos de Compromisso, publicado no Diário Oficial em 31 de julho de 2020, referentes à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação do empreendimento PCH Perdidos, com capacidade de 24,5 MW, localizada no município de São José do Rio Claro-MT, consoante ao processo de licenciamento ambiental nº 325366/14 e processo de compensação ambiental 80799/2020, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

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