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D.O. nº28340 de 29/09/2022
88 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 88 27 09 2022 Emenda Parlamentar Porto Esperidião
D.O. nº28353 de 17/10/2022

RESCIBMT Nº 345 06 10 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 85 LEITOS UTI TANGARÁ

D.O. nº28353 de 17/10/2022
RESCIBMT Nº 346 06 10 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 86 Nova Ubiratã Emenda Parlamentar

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 345 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 85, de 06 de setembro de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual para o custeio mensal de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica Tipo II de referência estadual, no Hospital e Maternidade Santa Ângela sob gestão municipal de Tangará da Serra, Região de Saúde Médio Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 85, de 06 de setembro de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual para o custeio mensal de10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva/UTI Pediátrica Tipo II, no Hospital e Maternidade Santa Ângela, de referência estadual, sob gestão municipal de Tangará da Serra, situado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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