Aguarde por favor...
D.O. nº28352 de 14/10/2022
Extrato Portaria Outubro 06
D.O. nº28353 de 17/10/2022

Extrato de Termo de Quitação - Malai Manso Resort

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Extrato de Termo de Quitação TCCA - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a MALAI MANSO HOTEL RESORT SA

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa MALAI MANSO HOTEL RESORT SA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.773.721/0001-49, com sede Rod. MT 351, km 67, Lago do Manso, Chapada dos Guimarães/MT, cumpriu as obrigações constantes nos Termos de Compromisso e seus aditivos, publicado no Diário Oficial em 24 de junho de 2016, referentes à medida compensatória pela instalação de hotel/resort em Chapada dos Guimarães/MT, consoante ao processo de licenciamento ambiental nº 461065/2015 e processo de compensação ambiental 247654/2016, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital