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D.O. nº28353 de 17/10/2022
Extrato de Termo de Quitação - Malai Manso Resort
D.O. nº28353 de 17/10/2022

Extrato de Termo de Quitação TCCA - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Extrato de Termo de Quitação TCCA - EECO Jacutinga Empreendimentos Energéticos do Centro Oeste S.A.

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MATO GROSSO

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 11.589.522/0001-97, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 16º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, cumpriu as obrigações constantes nos Termos de Compromisso e seus aditivos, publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 2020, referentes à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação instalação da Linha de Transmissão 230 kv de SE Cuiabá-SE Nobres-SE Nova Mutum, consoante ao processo de licenciamento ambiental nº 239319/2010 e processo de compensação ambiental 614974/2012, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

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