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D.O. nº28350 de 13/10/2022
41 2022 INEX
D.O. nº28350 de 13/10/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA 26 2022

D.O. nº28352 de 14/10/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.828/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/16289 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa KADEAS RESTAURANTES LTDA, inscrita no CNPJ N° 10.713.331/0001-22, para contratação emergencial de pessoa  jurídica  especializada  na  prestação  de  serviços  de  preparo, fornecimento,  transporte  e  distribuição de  alimentação  pronta  para  atender  aos  reeducandos  da unidade prisional de Água Boa-MT, no valor global de R$ 6.732.810,00 (seis milhões setecentos e trinta e dois mil e oitocentos e dez reais), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022.

(ORIGNAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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