Legislação

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4588 22

D.O. nº28350 de 13/10/2022

ATO 4589 22

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4590 22

ATO Nº 4.589/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando o acórdão nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Evidência nº 1002208-45.2020.8.11.0037 - Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste, transitado em Julgado;

Considerando os termos do Processo nº PGE-PRO-2022/09304;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico Administrativo Educacional (Nível Superior) - Pedagogia
Município: Primavera do Leste
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
2	181000031898	MARIA ALZIRA VILAS BOAS	10/01/1962	16728346 SSP/SP	90

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022.

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