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D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4589 22
D.O. nº28350 de 13/10/2022

ATO 4590 22

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO 4591 22

ATO Nº 4.590/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 58 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 12 de abril 2011, e suas retificações;

Considerando o Edital Complementar n. 143, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/10/2019 em cumprimento à decisão judicial - Apelação n° 155557/2016 - Comarca Capital;

Considerando o cumprimento de sentença exarado na Ação de Obrigação de Fazer nº 0030185-32.2011.8.11.0041 em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando o Parecer nº 697/SGACI/PGE/2022 emitido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT;

Considerando os termos do Processo SEPLAG-PRO-2021/01917;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT;

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Agente Prisional do Sistema Prisional

Município: Rondonópolis

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

74

300170

MEIRE AMORIM GENTIL (ORDEM JUDICIAL)

14/01/1982

16277694 SSP/MT

42,00

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022.

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