Legislação

D.O. nº28551 de 28/07/2023
PORTARIA N.451/2023

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Portaria n.º 457/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VERONDINA FERREIRA SANTANA MAMORÉ, matrícula 69119, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 686/2023-139:

Averbem-se: 06 anos, 09 meses e 08 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	16 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
08/02/1999 a 31/12/1999	10 meses e 24 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 meses e 25 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
14/12/2001 a 20/02/2002	02 meses e 07 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
11/03/2002 a 31/12/2002	09 meses e 21 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
10/02/2003 a 31/12/2003	10 meses e 22 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
09/02/2004 a 17/12/2004	10 meses e 09 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
14/02/2005 a 16/12/2005	10 meses e 03 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
12/02/2007 a 22/07/2007	05 meses e 11 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 meses e 10 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
23/12/2006 a 31/12/2006	09 dias	INSS	10001040.1.00121/23-6	Não informado
23/07/2007 a 23/07/2007	01 dia	INSS	10001040.1.00121/23-6	Não informado

Obs.01.Omitidos os períodos completados a partir de 24/07/2007, pois estão concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos de; 23 a 31/12/2006 e 23 a 23/07/2007, não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez não constar a função exercida.

Cuiabá-MT, 27 de Julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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