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EXTRATO DA PORTARIA Nº 183/2022/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 183/2022/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Amanda Silva de Oliveira, Patrícia de Oliveira Lima e Meireluzia Patrícia da Silva, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. º CGE-PRO-2021/01754, em face de P.T.S.N., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, 144, XV e 159, V e VII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 27 de setembro de 2022. ALEXANDRE BUSTAMENTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).