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D.O. nº28349 de 11/10/2022
Extrato 2º T A do contrato nº 017 2020 André Cabral
D.O. nº28349 de 11/10/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 158/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28349 de 11/10/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 159/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 158/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. POLITEC-PRO-2022/00362

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua M2, esquina com a Av. Planalto, Quadra 153, Nº 655, Bairro Operário, no Município de Água Boa - MT, com área de terreno medindo 7.360,00 m² (sete mil e trezentos e sessenta metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 6.003, Livro nº. 2, Ficha 001, do Cartório do 1º Serviço Registral de Água Boa - MT.

DESTINAÇÃO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE ÁGUA BOA

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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