Legislação

D.O. nº28319 de 30/08/2022
FISCAL TITULAR E SUBSTITUTO DA EMPRESA WEBJUR

D.O. nº28344 de 04/10/2022

MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE FISCAIS TITULARES E SUBSTITUTOS

D.O. nº28348 de 10/10/2022
052 NOVA NAZARE GENERAL CARNEIRO

PORTARIA Nº 050, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto nos artigos 99 e 111 do Decreto Estadual nº 840/2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO	CONTRATO	EMPRESA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO
JUCEMAT-PRO-2022/00175	009/2022/JUCEMAT	ANDRÉ CABRAL AQUINO EIRELI-ME	KENNER LANGNER DA SILVA MATRÍCULA: 225793	MARLENE LINO DOS SANTOS MATRÍCULA: 265880
JUCEMAT-PRO-2022/00245	011/2022/JUCEMAT	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	FERNANDO CESAR BUTARELI DE MIRANDA MATRÍCULA: 302485	MARCELO GOMES DE OLIVEIRA MATRÍCULA: 225818
JUCEMAT-PRO-2022/00419	016/2022/JUCEMAT	GASOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI	MARCELO GOMES DE OLIVEIRA MATRÍCULA: 225818	REGIANI DE MELLO CAMPOS FERREIRA DA COSTA MATRÍCULA: 295410
JUCEMAT-PRO-2022/00347	014/2022/JUCEMAT	COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA	TAIS DA SILVA VIEIRA MATRÍCULA: 255319	JÚLIO FREDERICO MULLER NETO MATRÍCULA: 263043
JUCEMAT-PRO-2022/00347	013/2022/JUCEMAT	LUA SERVIÇOS EIRELI - ME	TAIS DA SILVA VIEIRA MATRÍCULA: 255319	JÚLIO FREDERICO MULLER NETO MATRÍCULA: 263043
JUCEMAT-PRO-2022/00376	015/2022/JUCEMAT	BFX COMERCIO DE GLP LTDA EPP	MARCELO GOMES DE OLIVEIRA MATRÍCULA: 225818	REGIANI DE MELLO CAMPOS FERREIRA DA COSTA MATRÍCULA: 295410

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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