Legislação

D.O. nº28340 de 29/09/2022
86 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 86 19 09 2022 Nova Ubiratã Emenda Parlamentar

D.O. nº28340 de 29/09/2022

87 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 87 20 09 2022 Distribuição de Teste Rápido 13

D.O. nº28340 de 29/09/2022
88 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 88 27 09 2022 Emenda Parlamentar Porto Esperidião

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º 87, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a distribuição de teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

II - O Guia de Vigilância Epidemiológica Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus 2019, que considera testes rápido imunocromatográfico para pesquisa de antígenos do COVID-19 para diagnóstico na fase aguda da doença;

III - A Nota Técnica n° 003/SVS/LACEN/GBAVS/SES-MT, que esclarece quanto ao uso e critérios para utilização do Teste Rápido de Antígeno;

IV - O Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19, 2ª edição - 2022, do Ministério da Saúde e suas Notas Técnicas;

V - A Nota Técnica nº 1217/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apresentação do PLANO NACIONAL DE EXPANSÃO DA TESTAGEM PARA COVID-19 e orientações acerca dos dois tipos de teste rápido de antígeno para detecção do SARS-CoV-2 distribuídos pelo Ministério da Saúde;

VI - A Nota Técnica Nº 1325/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as ações desenvolvidas e informações vinculadas ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 -PNE-Teste;

VII - O Processo nº SES-PRO-2022/41108, de 14 de setembro de 2022, no qual a Secretaria Adjunta de Unidades Especializadas informa o estoque de Teste Covid-19 existente na Superintendência de Assistência Farmacêutica-SAF-SES/MT, oriundos do Ministério da Saúde para distribuição aos 141 municípios do estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a distribuição de 109.760 (Cento e nove mil setecentos e sessenta) testes rápidos imunocromatográficos por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios de Mato Grosso, no âmbito do estado de Mato Grosso, provenientes do Ministério da Saúde.

Art. 2º A distribuição dos testes para atender os municípios, se dará conforme disposto no Anexo Único desta Resolução, Tabela 02 - Distribuição por população e IDH dos municípios e Tabela 01 - Cálculo exemplo, sendo:

I - Calcula-se a coluna (A) multiplicando a população estimada do município por cerca de 3,11% (valor aproximado), obtém-se o quantitativo de testes que o município receberia por critério populacional;

II - Do valor da coluna (A), extrai-se 40% que corresponde a distribuição por critério populacional (cerca de 1,24%);

III - Do restante de testes (60%) coluna (C), aplica-se o critério do IDH, sendo que:

a) Se o IDH do município for menor do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) + 30%;

b) Se o IDH do município for igual ou maior do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) - 25%;

Art. 3º O teste deverá ser utilizado seguindo as orientações técnicas do Ministério da Saúde.

Art. 4º Para toda testagem realizada (RT-qPCR e TR Antígeno), o caso é considerado suspeito e deve ser notificado no Sistema de informação do estado - INDICASUS, e se negativo deve ser registrado como descartado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º 87, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Tabela 01 - Cálculo exemplo

População Município exemplo

(nº fictício)

(A)

Quantidade de testes que receberia por critério populacional

(cerca de 3,11% X população)

(100%)

(B)

Quantidade de testes que receberá por critério populacional

(cerca de 1,24%)

(40%)

(C)

Quantidade de teste restante

(Coluna A - Coluna B)

(60%)

(D)

Quantidade de testes que receberá SE o IDH for menor que do estado (0,727)

(Coluna C+30% do total que receberia na Coluna C)

(E)

Quantidade de testes que receberá SE o IDH for igual ou maior que do estado (0,727)

(Coluna C - 25% do total que receberia na Coluna C)

32.154

1.000

400

600

780

450

Tabela 02 - Distribuição por população e IDH dos municípios

Código Município	Municípios	População Estimada (TCU 2020)	Número de Testes (aproximadamente 3,11% da População)	40% testes por critério populacional (cerca de 1,24%)	IDH por SMS 2010	60% testes conforme IDH*	Total de Caixas arredondado (20 unid.)	Total Arredondado devido quantidade p/ caixa (20 unid.)
510.010	Acorizal	5.375	167	67	0,628	130	10	200
510.020	Água Boa	26.204	815	326	0,729	365	35	700
510.025	Alta Floresta	51.946	1.616	646	0,714	1.260	95	1.900
510.030	Alto Araguaia	19.379	603	241	0,704	470	36	720
510.035	Alto Boa Vista	6.983	217	87	0,651	169	13	260
510.040	Alto Garças	12.188	379	152	0,701	295	22	440
510.050	Alto Paraguai	11.473	357	143	0,638	278	21	420
510.060	Alto Taquari	11.133	346	138	0,705	270	20	400
510.080	Apiacás	10.283	320	128	0,675	249	19	380
510.100	Araguaiana	3.081	96	38	0,687	74	6	120
510.120	Araguainha	915	28	11	0,701	22	2	40
510.125	Araputanga	16.951	527	211	0,725	411	31	620
510.130	Arenápolis	9.502	296	118	0,704	230	17	340
510.140	Aripuanã	22.714	706	283	0,675	550	42	840
510.160	Barão de Melgaço	8.566	266	107	0,600	207	16	320
510.170	Barra do Bugres	35.307	1.098	439	0,693	856	65	1.300
510.180	Barra do Garças	61.357	1.908	763	0,748	856	81	1.620
510.185	Bom Jesus do Araguaia	6.706	209	83	0,661	162	12	240
510.190	Brasnorte	20.135	626	250	0,696	488	37	740
510.250	Cáceres	94.861	2.950	1.180	0,708	2.301	174	3.480
510.260	Campinápolis	16.127	502	201	0,538	391	30	600
510.263	Campo Novo do Parecis	36.148	1.124	450	0,734	504	48	960
510.267	Campo Verde	45.192	1.405	562	0,744	630	60	1.200
510.268	Campos de Júlio	7.070	220	88	0,750	98	9	180
510.269	Canabrava do Norte	4.726	147	59	0,667	114	9	180
510.270	Canarana	21.842	679	272	0,693	529	40	800
510.279	Carlinda	10.198	317	127	0,665	247	19	380
510.285	Castanheira	8.762	272	109	0,665	212	16	320
510.300	Chapada dos Guimarães	19.912	619	248	0,688	483	37	740
510.305	Cláudia	12.245	381	152	0,699	297	22	440
510.310	Cocalinho	5.709	178	71	0,660	138	10	200
510.320	Colíder	33.650	1.047	419	0,713	816	62	1.240
510.325	Colniza	39.861	1.240	496	0,611	966	73	1.460
510.330	Comodoro	21.008	653	261	0,689	509	39	780
510.335	Confresa	31.510	980	392	0,668	764	58	1.160
510.336	Conquista D'Oeste	4.101	128	51	0,718	99	8	160
510.337	Cotriguaçu	20.238	629	252	0,601	490	37	740
510.340	Cuiabá	617.848	19.215	7.686	0,785	8.623	815	16.300
510.343	Curvelândia	5.245	163	65	0,690	127	10	200
510.345	Denise	9.544	297	119	0,683	231	18	360
510.350	Diamantino	22.176	690	276	0,718	537	41	820
510.360	Dom Aquino	8.157	254	101	0,690	197	15	300
510.370	Feliz Natal	14.523	452	181	0,692	352	27	540
510.380	Figueirópolis D'Oeste	3.452	107	43	0,679	83	6	120
510.385	Gaúcha do Norte	7.782	242	97	0,615	188	14	280
510.390	General Carneiro	5.592	174	70	0,670	135	10	200
510.395	Glória D'Oeste	3.008	94	37	0,710	72	5	100
510.410	Guarantã do Norte	36.130	1.124	449	0,703	876	66	1.320
510.420	Guiratinga	15.245	474	190	0,705	369	28	560
510.450	Indiavaí	2.779	86	35	0,661	67	5	100
510.452	Ipiranga do Norte	7.935	247	99	0,727	110	10	200
510.454	Itanhangá	6.885	214	86	0,710	167	13	260
510.455	Itaúba	3.704	115	46	0,690	89	7	140
510.460	Itiquira	13.525	421	168	0,693	328	25	500
510.480	Jaciara	27.921	868	347	0,735	389	37	740
510.490	Jangada	8.451	263	105	0,630	205	16	320
510.500	Jauru	8.582	267	107	0,673	208	16	320
510.510	Juara	35.130	1.093	437	0,682	852	64	1.280
510.515	Juína	41.088	1.278	511	0,716	996	75	1.500
510.517	Juruena	16.351	509	203	0,662	396	30	600
510.520	Juscimeira	11.168	347	139	0,714	270	20	400
510.523	Lambari D'Oeste	6.183	192	77	0,627	149	11	220
510.525	Lucas do Rio Verde	67.620	2.103	841	0,768	943	89	1.780
510.530	Luciara	2.055	64	26	0,676	49	4	80
510.558	Marcelândia	10.301	320	128	0,701	249	19	380
510.560	Matupá	16.793	522	209	0,716	407	31	620
510.562	Mirassol d'Oeste	27.937	869	348	0,704	677	51	1.020
510.590	Nobres	15.334	477	191	0,699	371	28	560
510.600	Nortelândia	5.923	184	74	0,702	143	11	220
510.610	Nossa Senhora do Livramento	13.202	411	164	0,638	320	24	480
510.615	Nova Bandeirantes	15.660	487	195	0,650	379	29	580
510.620	Nova Brasilândia	3.732	116	46	0,651	90	7	140
510.621	Nova Canaã do Norte	12.832	399	160	0,686	311	24	480
510.880	Nova Guarita	4.460	139	55	0,688	108	8	160
510.618	Nova Lacerda	6.751	210	84	0,636	163	12	240
510.885	Nova Marilândia	3.306	103	41	0,704	80	6	120
510.890	Nova Maringá	8.850	275	110	0,663	214	16	320
510.895	Nova Monte Verde	9.277	289	115	0,691	225	17	340
510.622	Nova Mutum	46.813	1.456	582	0,758	653	62	1.240
510.617	Nova Nazaré	3.932	122	49	0,595	95	7	140
510.623	Nova Olímpia	20.563	640	256	0,682	498	38	760
510.619	Nova Santa Helena	3.737	116	46	0,714	90	7	140
510.624	Nova Ubiratã	12.264	381	153	0,669	297	23	460
510.625	Nova Xavantina	21.514	669	268	0,704	521	39	780
510.627	Novo Horizonte do Norte	4.022	125	50	0,664	97	7	140
510.626	Novo Mundo	9.363	291	116	0,674	227	17	340
510.631	Novo Santo Antônio	2.705	84	34	0,653	65	5	100
510.628	Novo São Joaquim	4.949	154	62	0,649	120	9	180
510.629	Paranaíta	11.257	350	140	0,672	273	21	420
510.630	Paranatinga	22.874	711	285	0,667	554	42	840
510.637	Pedra Preta	17.793	553	221	0,679	431	33	660
510.642	Peixoto de Azevedo	35.338	1.099	440	0,649	857	65	1.300
510.645	Planalto da Serra	2.649	82	33	0,656	64	5	100
510.650	Poconé	32.915	1.024	409	0,652	798	60	1.200
510.665	Pontal do Araguaia	6.843	213	85	0,734	95	9	180
510.670	Ponte Branca	1.550	48	19	0,686	37	3	60
510.675	Pontes e Lacerda	45.774	1.424	569	0,703	1.110	84	1.680
510.677	Porto Alegre do Norte	12.685	395	158	0,673	307	23	460
510.680	Porto dos Gaúchos	5.392	168	67	0,685	130	10	200
510.682	Porto Esperidião	12.097	376	150	0,652	293	22	440
510.685	Porto Estrela	2.877	89	36	0,599	69	5	100
510.700	Poxoréo	16.021	498	199	0,678	388	29	580
510.704	Primavera do Leste	62.983	1.959	784	0,752	879	83	1.660
510.706	Querência	17.937	558	223	0,692	435	33	660
510.715	Reserva do Cabaçal	2.743	85	34	0,676	66	5	100
510.718	Ribeirão Cascalheira	10.329	321	128	0,670	250	19	380
510.719	Ribeirãozinho	2.422	75	30	0,692	58	4	80
510.720	Rio Branco	5.153	160	64	0,707	125	9	180
510.757	Rondolândia	4.036	126	50	0,640	97	7	140
510.760	Rondonópolis	236.067	7.342	2.937	0,755	3.294	312	6.240
510.770	Rosário Oeste	17.067	531	212	0,650	414	31	620
510.775	Salto do Céu	3.295	102	41	0,666	79	6	120
510.724	Santa Carmem	4.563	142	57	0,715	110	8	160
510.774	Santa Cruz do Xingu	2.633	82	33	0,684	63	5	100
510.776	Santa Rita do Trivelato	3.526	110	44	0,735	49	5	100
510.777	Santa Terezinha	8.460	263	105	0,609	205	16	320
510.726	Santo Afonso	3.155	98	39	0,689	76	6	120
510.779	Santo Antônio do Leste	5.323	166	66	0,655	129	10	200
510.780	Santo Antônio do Leverger	16.819	523	209	0,656	407	31	620
510.785	São Félix do Araguaia	11.801	367	147	0,668	286	22	440
510.729	São José do Povo	4.105	128	51	0,661	99	8	160
510.730	São José do Rio Claro	21.011	653	261	0,682	509	39	780
510.735	São José do Xingu	5.620	175	70	0,719	136	10	200
510.710	São José dos Quatro Marcos	18.846	586	234	0,657	457	35	700
510.740	São Pedro da Cipa	4.779	149	59	0,660	115	9	180
510.787	Sapezal	26.695	830	332	0,732	372	35	700
510.788	Serra Nova Dourada	1.678	52	21	0,664	40	3	60
510.790	Sinop	146.005	4.541	1.816	0,754	2.037	193	3.860
510.792	Sorriso	92.769	2.885	1.154	0,744	1.294	122	2.440
510.794	Tabaporã	9.414	293	117	0,695	228	17	340
510.795	Tangará da Serra	105.704	3.287	1.315	0,729	1.475	140	2.800
510.800	Tapurah	14.046	437	175	0,714	340	26	520
510.805	Terra Nova do Norte	9.476	295	118	0,698	229	17	340
510.810	Tesouro	3.824	119	48	0,655	92	7	140
510.820	Torixoréu	3.547	110	44	0,716	86	7	140
510.830	União do Sul	3.490	109	43	0,665	84	6	120
510.835	Vale de São Domingos	3.126	97	39	0,656	75	6	120
510.840	Várzea Grande	287.882	8.953	3.581	0,734	4.018	380	7.600
510.850	Vera	11.402	355	142	0,680	276	21	420
510.550	Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	506	202	0,645	394	30	600
510.860	Vila Rica	26.496	824	330	0,688	642	49	980
TOTAL	3.526.220	109.665	43.866	0,727	65.764	5.488	109.760

* Os municípios com IDH menor do que do Estado (0,727) receberão aproximadamente 30% a mais sobre o montante e os municípios com IDH maior receberão aproximadamente 30% a menos sobre o mesmo montante.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28340 de 29/09/202286 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 86 19 09 2022 Nova Ubiratã Emenda Parlamentar

D.O. nº28340 de 29/09/2022

87 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 87 20 09 2022 Distribuição de Teste Rápido 13

D.O. nº28340 de 29/09/202288 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 88 27 09 2022 Emenda Parlamentar Porto Esperidião

D.O. nº28340 de 29/09/2022
86 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 86 19 09 2022 Nova Ubiratã Emenda Parlamentar

D.O. nº28340 de 29/09/2022
88 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 88 27 09 2022 Emenda Parlamentar Porto Esperidião