Aguarde por favor...
D.O. nº28339 de 28/09/2022
Portaria n 0082022 Atendimento à distância por meio de Tecnologias da Informação e Comunicação
D.O. nº28339 de 28/09/2022

PORTARIA N. º 044/2022/GAB-SAAP/SESP

D.O. nº28339 de 28/09/2022
PORTARIA N. º 045/2022/GAB-SAAP/SESP

PORTARIA N. º 44/2022/GAB-SAAP/SESP

Aprova o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 15 e 154, do Decreto Estadual nº 544, de 30 de junho de 2020, D.O.E de 01 de julho de 2020.

CONSIDERANDO a elaboração do Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso, aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, sem necessidade de transcrição em Diário Oficial do Estado, o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso.

Art. 2º. A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária deverá disponibilizar o acesso digital aos interessados do Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de setembro de 2022.

(original assinado)

JEAN CARLOS GONÇALVES

Policial Penal

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital