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D.O. nº28550 de 27/07/2023
LEI 12208
D.O. nº28550 de 27/07/2023

LEI 12209

D.O. nº28553 de 01/08/2023
LEI 12210

LEI Nº             12.209,              DE   26   DE             JULHO             DE 2023.

Autora: Deputada Janaina Riva

Declara de utilidade pública a Associação de Comércio e Indústria de Nova Marilândia - ACINMAR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Comércio e Indústria de Nova Marilândia - ACINMAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 09.411.198/0001-70, com sede no Município de Nova Marilândia.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de  julho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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