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D.O. nº28550 de 27/07/2023
LEI 12207
D.O. nº28550 de 27/07/2023

LEI 12208

D.O. nº28550 de 27/07/2023
LEI 12209

LEI Nº             12.208,              DE   26   DE             JULHO             DE 2023.

Autor: Deputado Max Russi

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais Unidos Venceremos - APTR, do Assentamento São Francisco, de Jaciara.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais Unidos Venceremos - APTR, do Assentamento São Francisco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.971.237/0001-33, com sede no Município de Jaciara.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de  julho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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