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D.O. nº28550 de 27/07/2023
LEI 12204
D.O. nº28550 de 27/07/2023

LEI 12205

D.O. nº28550 de 27/07/2023
LEI 12206

LEI Nº             12.205,              DE   26   DE             JULHO             DE 2023.

Autor: Deputado Wilson Santos

Institui o Dia Estadual da Dislexia, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Dia Estadual da Dislexia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro.

Art. 2º  Esta data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de  julho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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