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D.O. nº28336 de 23/09/2022
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO DUDCACERES 21 09 2022
D.O. nº28336 de 23/09/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2355/2022

D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3060/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2355/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marcos Afonso Bellini, CPF nº 074.345.628-97, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda TUIUTI - T. 05, inscrito no SIMCAR MT115285/2017 e CAR Federal nº MT5107958- 938C605D4E324A298B940DCF28B286B9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 4,0525 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Afonso Bellini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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