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D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2355/2022
D.O. nº28336 de 23/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3060/2022

D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3060/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3060/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Ocrécio Marquez de Macedo Junior, CNPJ sob o nº 402.406.651-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARAJÓ I e II, inscrito no SIMCAR MT110467/2018 e CAR Federal nº MT5107743- 97183D3B83DF498881B7CBC4B3ED7472. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. SIGNATÁRIOS: Ocrécio Marquez de Macedo Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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