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D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1866/2022
D.O. nº28336 de 23/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2720/2022

D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3389/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2720/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  4M Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ sob o nº 16.967.963/0001-07, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vitória, inscrito no SIMCAR MT77538/2017 e CAR Federal nº MT5103957- 81264EB2B4F04E3390F70209550831BC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Glória d'Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. SIGNATÁRIOS: 4M Empreendimentos Imobiliários Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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