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D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2720/2022
D.O. nº28336 de 23/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3389/2022

D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2250/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3389/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Gilberto do Val de Paula d Silva, CPF  sob nº 038.934.641-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda PORANGABA, inscrito no SIMCAR MT34538/2019 e CAR Federal nº MT-5100201- D38CD88F4E0E4ED38AE5515870D7382E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. SIGNATÁRIOS: Gilberto do Val de Paula e Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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