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D.O. nº28336 de 23/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3389/2022
D.O. nº28336 de 23/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2250/2021

D.O. nº28336 de 23/09/2022
Licença LAS - Dudbarra 22.09.2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2250/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  PEDRO IVO NUNES DE FREITAS MIRANDA, CPF sob o nº 948.874.541-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São José, inscrito no MT33539/2019 e CAR Federal nº MT5106307-FD580C6AA37A4A0390DCBBCD93A77F0B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. SIGNATÁRIOS: PEDRO IVO NUNES DE FREITAS MIRANDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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