Legislação

D.O. nº28334 de 21/09/2022
PORTARIA nº 001 2022 STDI Apoio Fiscalização Memora (1)

D.O. nº28336 de 23/09/2022

Portaria n° 179 2022 UPF Juros e CM Outubro 2022 19922

D.O. nº28336 de 23/09/2022
Portaria n° 1802022 SEFAZ Alt Port 1952019 SEFAZ MVA

PORTARIA N° 179/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de outubro de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de outubro de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 220,23 (duzentos e vinte reais e vinte e três centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA - Em Exercício

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/10/2022 A 31/10/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286	6,9286
JUROS	313,19	310,81	307,48	305,13	303,11	301,44	299,78	298,21	296,72	295,34	293,95	292,35
2000	C.M.	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614	6,3614
JUROS	290,89	289,44	287,99	286,69	285,20	283,81	282,50	281,09	279,87	278,58	277,36	276,16
2001	C.M.	5,7669	5,7235	5,6956	5,6760	5,6311	5,5682	5,5440	5,4639	5,3771	5,3288	5,3088	5,2328
JUROS	274,89	273,87	272,61	271,42	270,08	268,81	267,31	265,71	264,39	262,86	261,47	260,08
2002	C.M.	5,1935	5,1839	5,1744	5,1650	5,1595	5,1235	5,0671	4,9806	4,8805	4,7680	4,6453	4,4578
JUROS	258,55	257,30	255,93	254,45	253,04	251,71	250,17	248,73	247,35	245,70	244,16	242,42
2003	C.M.	4,2118	4,1011	4,0140	3,9512	3,8868	3,8710	3,8968	3,9242	3,9319	3,9079	3,8670	3,8503
JUROS	240,45	238,62	236,84	234,97	233,00	232,00	231,00	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00
2004	C.M.	3,8320	3,8091	3,7789	3,7384	3,7041	3,6620	3,6093	3,5633	3,5231	3,4774	3,4609	3,4426
JUROS	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00
2005	C.M.	3,4146	3,3970	3,3858	3,3723	3,3394	3,3223	3,3306	3,3458	3,3592	3,3860	3,3904	3,3691
JUROS	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00
2006	C.M.	3,3581	3,3556	3,3316	3,3336	3,3488	3,3481	3,3354	3,3132	3,3075	3,2940	3,2862	3,2598
JUROS	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00
2007	C.M.	3,2413	3,2328	3,2190	3,2117	3,2047	3,2001	3,1950	3,1867	3,1750	3,1314	3,0952	3,0722
JUROS	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00
2008	C.M.	3,0403	2,9963	2,9669	2,9556	2,9351	2,9026	2,8490	2,7962	2,7652	2,7757	2,7658	2,7359
JUROS	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00
2009	C.M.	2,7340	2,7461	2,7459	2,7495	2,7727	2,7716	2,7667	2,7755	2,7934	2,7908	2,7840	2,7850
JUROS	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00
2010	C.M.	2,7830	2,7861	2,7583	2,7285	2,7115	2,6921	2,6504	2,6415	2,6357	2,6070	2,5786	2,5524
JUROS	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00
2011	C.M.	2,5127	2,5031	2,4788	2,4553	2,4404	2,4282	2,4280	2,4312	2,4324	2,4177	2,3997	2,3901
JUROS	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00
2012	C.M.	2,3798	2,3837	2,3765	2,3749	2,3617	2,3378	2,3167	2,3008	2,2664	2,2375	2,2180	2,2249
JUROS	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00
2013	C.M.	2,2193	2,2048	2,1980	2,1936	2,1868	2,1881	2,1812	2,1647	2,1616	2,1518	2,1229	2,1096
JUROS	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00
2014	C.M.	2,1037	2,0893	2,0810	2,0635	2,0333	2,0242	2,0334	2,0463	2,0576	2,0564	2,0559	2,0439
JUROS	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00
2015	C.M.	2,0208	2,0132	1,9998	1,9892	1,9655	1,9476	1,9398	1,9267	1,9156	1,9079	1,8812	1,8487
JUROS	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00
2016	C.M.	1,8269	1,8189	1,7916	1,7775	1,7699	1,7635	1,7438	1,7159	1,7226	1,7152	1,7147	1,7125
JUROS	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00
2017	C.M.	1,7116	1,6975	1,6903	1,6893	1,6957	1,7170	1,7258	1,7425	1,7477	1,7436	1,7328	1,7311
JUROS	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00
2018	C.M.	1,7174	1,7047	1,6949	1,6924	1,6830	1,6675	1,6405	1,6166	1,6095	1,5987	1,5705	1,5665
JUROS	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00
2019	C.M.	1,5846	1,5917	1,5906	1,5709	1,5543	1,5405	1,5343	1,5247	1,5249	1,5327	1,5250	1,5167
JUROS	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00
2020	C.M.	1,5039	1,4782	1,4769	1,4767	1,4529	1,4522	1,4368	1,4142	1,3818	1,3303	1,2879	1,2421
JUROS	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00
2021	C.M.	1,2102	1,2011	1,1671	1,1363	1,1258	1,1224	1,1131	1,1073	1,0967	1,0873	1,0748	1,0615
JUROS	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00
2022	C.M.	1,0515	1,0439	1,0383	1,0279	1,0115	1,0009	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000
JUROS	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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