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D.O. nº28333 de 20/09/2022
Publicação Setembro 11
D.O. nº28334 de 21/09/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2369/2022

D.O. nº28334 de 21/09/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2474/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2369/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Walter Schlatter, CPF nº 397.272.549-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Espigão do Leste, inscrito no SIMCAR MT59364/2017 e CAR Federal nº MT5107859- 2FABDEE3F3664A8F9750DDB55FE4013A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 517,0962 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. SIGNATÁRIOS: Walter Schlatter e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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