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D.O. nº28331 de 16/09/2022
Acórdão 314 2022 5938312010
D.O. nº28331 de 16/09/2022

Acórdão 315 2022 2392832009

D.O. nº28331 de 16/09/2022
Acórdão 316 2022 2444422014

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 239283/2009

Interessado - Ivo Severo Lucena

Relator (a)  - Fernando Ribeiro Teixeira - IESCBAP

Advogado(a)   -  Fabiane Elensilzie de Oliviera - OAB/MT 6.141

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 315/2022

Processo n. 239283/2009 - Interessado - Ivo Severo Lucena - Relator - Fernando Ribeiro Teixeira - IESCBAP - Advogada - Fabiane Elensilzie de Oliviera - OAB/MT 6.141. Auto de Infração n. 109817, de 30/03/2009. Auto de Inspeção n. 125113, de 30/03/2009. Termo de Apreensão n. 103581, de 30/03/2009. Relatório Técnico n. 109/2009/DUDR/SEMA. Por constatado no lote do Sr. Ivo Severo Lucena, desmatamento a corte raso de uma área de 16 hectares; ainda foi constatado 82 ST estéreos de lenha cerrada. Decisão Administrativa n. 1677/SGPA/SEMA/2019, de 14/08/2019, pela homologação parcial do Auto de Infração n. 109817, de 30/03/2009, arbitrando multa no valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com fulcro no artigo 52 e 93 do Decreto Federal n. 6514/2008. Requer o recorrente, requer seja declarada e reconhecida a prescrição do direito a cobrança da multa imposta, eis que passaram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do auto de infração; requer ainda o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual se impõe a extinção do processo e do débito. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria acolher o voto do relator, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva havida entre a lavratura do Auto de Infração, de 30/03/2009, fls. 2 até a Decisão Administrativa, de 14/08/2019, fls. 76 e consequentemente o arquivamento dos autos.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante do ADE

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Tony Hirota Tanaka

Representante da UNEMAT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 01 de setembro de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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