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D.O. nº28331 de 16/09/2022
Acórdão 317 2022 5169682013
D.O. nº28331 de 16/09/2022

Acórdão 318 2022 4574322011

D.O. nº28331 de 16/09/2022
Acórdão 319 2022 1287432015

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 457432/2011

Interessado - Ind. e Com. de Laticínios Figueirópolis Ltda

Relator (a)   - Davi Maia Castelo Branco Ferreira - PGE

Advogado(a)  - Antônio Roberto Gomes de Oliveira - OAB/MT 10.168

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 318/2022

Processo n. 457432/2011 - Interessado - Ind. e Com. de Laticínios Figueirópolis Ltda - Relator - Davi Maia Castelo Branco Ferreira - PGE - Advogado - Antônio Roberto Gomes de Oliveira - OAB/MT 10.168. Auto de Infração n. 127452, de 09/06/2011, Autos de Inspeção n. 149339, de 09/06/2011. Relatório Técnico n. 081/CFE/SUF/SEMA/2011. Por fazer funcionar empreendimento em desacordo com a licença obtida, operando acima da capacidade de processamento licenciada. Decisão Administrativa n. 1974/SGPA/SEMA/2019, pela homologação parcial do Auto de Infração n. 127452, de 09/06/2011, arbitrando a multa de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com fulcro nos artigos 66 do Decreto Federal 6.514/2008. Requer o recorrente o advento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, entre a lavratura do auto de infração, até a emissão da decisão administrativa, requer a decretação da prescrição intercorrente, tendo em vista que ficou sem movimentação do processo, entre os atos ocorridos as fls, 09 e 12, ou que seja modificada a penalidade para advertência ou minoração da multa. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por unanimidade, acolher o voto do relator, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, havida entre os atos administrativos de fls. 07 a 13.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante do ADE

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Tony Hirota Tanaka

Representante da UNEMAT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 01 de setembro de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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