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D.O. nº28315 de 24/08/2022
RESCIBMT Nº 336 11 08 2022 LINK E SUS
D.O. nº28329 de 14/09/2022

RESCIBMT Nº 337 12_09_2022 - Emenda Parlamentar Ambulância Alto Paraguai

D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 338 12_09_2022 - Emenda Parlamentar Ambulância Luciara

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 337 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe aprovar a aquisição de 01(uma) Ambulância Tipo A no valor total de R$ 245.720,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos e vinte reais) através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11762.431000/1220-08, para o município de Alto Paraguai, localizado na Região de Saúde Centro Norte de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Complementar nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências;

III - A Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

IV - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

V- A Emenda Constitucional nº 69, de 16 de outubro de 2014, que determina a inclusão da programação das emendas individuais de iniciativa parlamentar na Lei Orgânica;

VI- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que define responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

VII - A Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, principalmente na parte que dispõe sobre o financiamento da rede de atenção à pessoa com deficiência; o prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

VIII - A Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aaos fundos de saúde dos Estados e Municípios no exercício de 2021;

IX - A Portaria GM/MS nº 1.483 de 01 de julho de 2021 que “altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recurso de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A - Simples Remoção;

X - A Nota Técnica nº 001/2021/GBEX/SES, que orienta quanto a aplicação de recursos oriundos de Emendas Parlamentares destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

XI - A Resolução CMS nº 006/2022 de 09 de agosto de 2022 do Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai, que aprova o projeto técnico de Emenda Parlamentar Federal para aquisição de Ambulância Tipo A para o município;

XII - O Parecer Técnico do ERS Diamantino nº 011//2022 de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre a aprovação de projeto técnico de implantação do transporte sanitário eletivo no município de Alto Paraguai;

XIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional nº 016 de 18 de agosto de 2022, que propõe aprovar aquisição de uma Ambulância Tipo A no valor de R$ 245.720,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos e vinte reais), através de Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11762.431000/1220-08, emenda federal do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, para o município de Alto Paraguai, localizado na Região de Saúde Centro Norte de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar aquisição de uma Ambulância Tipo A no valor de R$ 245.720,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos e vinte reais), através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11762.431000/1220-08, , para o município de Alto Paraguai, localizado na Região de Saúde Centro Norte de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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