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D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 338 12_09_2022 - Emenda Parlamentar Ambulância Luciara
D.O. nº28329 de 14/09/2022

RESCIBMT Nº 339 12_09_2022 - Emenda Parlamentar Ambulância Salto do Céu

D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 340 12_09_2022 - Emenda Parlamentar Ambulância - Barra do Bugres

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 339 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe aprovar a destinação de recurso financeiro no valor total de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais) para aquisição de 01(uma) Ambulância Tipo A. Emenda Parlamentar Federal nº 39620004, para o fundo Municipal de Saúde, do município de Salto do Céu/MT, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

II - A Emenda Constitucional nº 69, de 16 de outubro de 2014, que determina a inclusão da programação das emendas individuais de iniciativa parlamentar na Lei Orçamentária;

III - O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que define responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

IV - A Portaria GM/MS nº 1.483 de 01 de julho de 2021 que “altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recurso de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A - Simples Remoção;

V- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu nº 038, de 08 de agosto de 2022, que dispõe sobre a apreciação/aprovação do projeto técnico de transporte sanitário (Ambulância Tipo A) para o município;

VI- O Parecer Técnico do ERS/CAC nº 005//2022, referente a destinação dos recursos, objeto deste parecer, para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta a ser disponibilizado para a Secretaria Municipal de Saúde de Salto do Céu/MT;

VII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Oeste Matogrossense nº 005 de 22 de agosto de 2022, que propõe aprovar destinação de recurso financeiro no valor de R$283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais), Emenda Parlamentar Federal para o Fundo Municipal de Saúde, proposta nº 14014.083000/1220-05, para aquisição

de uma ambulância tipo A de transporte terrestre para o município de Salto do Céu, situado na Região de Saúde Oeste Matogrossense, no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. Aprovar a destinação de recurso financeiro no valor de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais), através de Emenda Parlamentar Federal para o Fundo Municipal de Saúde, proposta nº14014.083000/1220-05, para aquisição de uma Unidade Móvel de transporte terrestre para o município de Salto do Céu, situado na Região de Saúde Oeste Matogrossense, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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