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D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 340 12_09_2022 - Emenda Parlamentar Ambulância - Barra do Bugres
D.O. nº28329 de 14/09/2022

RESCIBMT Nº 341 12_09_2022 - Emenda Parlamentar - Gaúcha do Norte

D.O. nº28329 de 14/09/2022
RESCIBMT Nº 342 12_09_2022 - Emenda Parlamentar - Novo Horizonte do Norte

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 341 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre aprovação da destinação de recurso financeiro e Projeto técnico no valor total de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta reais) através de Emenda Parlamentar Federal, proposta nº 14063.286000/1220-02, para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde para o município de Gaúcha do Norte.

A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Complementar nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências;

III - A Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados e Municípios, no exercício de 2021;

IV - Deliberação da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte;

V- A Resolução CMS nº 06/2022 de 24 de agosto de 2022 do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte, que aprova a Emenda Parlamentar Federal para aquisição de material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde sob o número de proposta 14063.286000/1220-02 para o município;

VI- A Manifestação Técnica do ERS Água Boa nº 1427//2022/DIRERSAB/SES, referente a destinação dos recursos objeto deste parecer, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - para a Secretaria Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte;

VII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia nº 014 de 08 de setembro de 2022, que propõe aprovação da destinação de recurso financeiro e Projeto Técnico no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta nº 14063.286000/1220-02, para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, para o município de Gaúcha do Norte.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a destinação de recurso financeiro e Projeto Técnico no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), através de Emenda Parlamentar Federal, para o Fundo Municipal de Saúde, Proposta nº 14063.286000/1220-02, para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, para o município de Gaúcha do Norte, Região de Saúde do Médio Araguaia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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