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D.O. nº28327 de 12/09/2022
Acórdão 283 2022 2995372015
D.O. nº28327 de 12/09/2022

Acórdão 284 2022 222972015

D.O. nº28327 de 12/09/2022
Acórdão 285 2022 5023172015

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 22297/2015

Interessado - Camila Costa de Oliveira

Relator(a)   - Gisele Gaudencio Alves da Silva - ITEEC

Advogado(a)   - Antônio Roberto Gomes de Oliveira - OAB/MT 10.168

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 284/2022

Processo n. 22297/2015 - Interessado - Camila Costa de Oliveira - Relatora - Gisele Gaudencio Alves da Silva - ITEEC - Advogado - Antônio Roberto Gomes de Oliveira - OAB/MT 10.168. Auto de Infração n. 133656, de 07/01/2015. Auto de Inspeção n. 6886, de 01/01/2015. Relatório Técnico n. 8727939/DUDBARRA/SURAC/2015. Por descumprir embargos de obra ou atividade e suas respectivas áreas. Decisão Administrativa n. 2189/SGPA/SEMA/2020, de 18/06/2020, pela homologação parcial do Auto de Infração n. 133656, de 07/01/2015, arbitrando multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 79 do Decreto Federal n. 6514/2008. Requer o recorrente, a decretação de ofício da prescrição intercorrente tendo em vista que o feito ficou paralisado sem justificativa entre o dia 27/01/2015 até o dia 30/01/2018, por conseguinte, requer-se a anulação do Auto de Infração n. 133656 e termo de embargo/interdição n. 102343.Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, reconhecendo a prescrição intercorrente em decorrência do lapso temporal entre o Aviso de Recebimento, fls. 10, de 09/01/2015, até a Certidão, fls. 106, de 07/05/2020 e consequentemente o arquivamento dos autos.

Presentes à votação dos seguintes membros:

William Khalil

Representante do CREA

Marcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante do ITEEC

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da SEDUC

Fabíola Correa

Representante da FECOMÉRCIO

Rodrigo Gomes Bressane

Representante da AÇÃO VERDE

Adelayne Bazzano Magalhães

Representante da SES

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Cuiabá, 26 de agosto de 2022.

William Khalil

Presidente da 2ª J.J.R.

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