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D.O. nº28321 de 01/09/2022
LEI 11878
D.O. nº28321 de 01/09/2022

LEI 11879

D.O. nº28322 de 02/09/2022
LEI 11880

LEI Nº           11.879,            DE   31    DE            AGOSTO              DE 2022.

Autor: Deputado Ulysses Moraes

Declara de utilidade pública a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar - ALPATAS, de Lucas do Rio Verde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar - ALPATAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº08.625.273/0001-33, com sede no Município de Lucas do Rio Verde.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  agosto  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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