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D.O. nº28548 de 25/07/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0222023
D.O. nº28549 de 26/07/2023

PORTARIA Nº 978/2023/SDPG - Manter a Suspensão do usufruto de férias do Defensor Público Paulo José Martins Grama e Designar o Defensor para atuar em acúmulo de funções perante a 6ª Defensoria de Cáceres

D.O. nº28549 de 26/07/2023
PORTARIA Nº 979/2023/SDPG - Tonar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções em razão de férias individuais

PORTARIA Nº 978/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o Art. 86 da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 26445/2023;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER A SUSPENSÃO do usufruto de férias do Defensor Público Paulo José Martins Grama, até 26/08/2023, em razão de necessidade do serviço.

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público Paulo José Martins Grama, para atuar em acúmulo de funções perante a 6ª Defensoria de Cáceres, no período de 07 a 26/08/2023 - 20 (vinte) dias, visto que o Defensor Público Odonias França de Oliveira estará em usufruto de férias individuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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