Aguarde por favor...
D.O. nº28548 de 25/07/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1717/2023
D.O. nº28548 de 25/07/2023

Extrato Notificação 0072023 MÁXIMA 061 2021

D.O. nº28548 de 25/07/2023
Extrato Portaria GASUB Julho 08

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 007/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2023

Processo SEMA-PRO-2023/19796 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 061/2021/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 11.754.765/0001-33

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 061/2021, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de motoristas, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, conforme as especificações, quantidades e condições constantes no Edital de Pregão Eletrônico n.º 059/2021/SEMA/MT e seus anexos, e Termo de Referência nº 048/GTRAN/2021, que fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/19796, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 061/2021, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 002/GTRAN/CAL/SAAS/SEMA-MT/2023 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital