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D.O. nº28548 de 25/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1717/2023
D.O. nº28548 de 25/07/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1717/2023

D.O. nº28548 de 25/07/2023
Extrato Notificação 0072023 MÁXIMA 061 2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1717/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Rui Antonio Machado Da Silva,  CPF nº 380.539.429-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MACHADO (LOTE IV CAPANDA AGROPECUÁRIA), inscrito no SIMCAR MT17287/2017 e CAR Federal nº MT-5103452-DC11E466CF314C02906CCE336FD12D6D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 50,3837 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023. SIGNATÁRIOS: Rui Antonio Machado Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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