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D.O. nº28315 de 24/08/2022
Portaria CGE Nº 0084 2022 Institui a Comissão de Qualificação Profissional da CGE
D.O. nº28318 de 29/08/2022

Portaria 091-2022

D.O. nº28322 de 02/09/2022
PORTARIA Nº 0932022

PORTARIA Nº 91/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR nº 395925/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 13.09.2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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