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D.O. nº28316 de 25/08/2022
Publicação Agosto 19
D.O. nº28317 de 26/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3512/2022

D.O. nº28317 de 26/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3367/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3512/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Jolierme Lauro Boabaid de Brito, CPF nº 025.368.291-62, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A FORQUILHA DO RIO MANSO - LOTE 292, inscrito no SIMCAR MT209658/2021 e CAR Federal MT-5107701-B9229DBE21EC4A4992B93A925074A508. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022. SIGNATÁRIOS: Jolierme Lauro Boabaid de Brito e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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