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D.O. nº28317 de 26/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3367/2022
D.O. nº28317 de 26/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3082/2022

D.O. nº28317 de 26/08/2022
Public 250822

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3082/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Agricola Encantado, CNPJ/MF sob o nº 10.884.548/0001-03, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ENCANTADO III, FAZENDA ENCANTADO III A E FAZENDA ENCANTADO III B, inscrito no SIMCAR MT30000/2017 e CAR Federal nº MT-5107875-C65E2F429A814B989546E7AEACD8DF46. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sapezal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022. SIGNATÁRIOS: Agricola Encantado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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