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D.O. nº28548 de 25/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2349/2023
D.O. nº28548 de 25/07/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3762/2023

D.O. nº28548 de 25/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1717/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3762/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Adevair De Oliveira, CPF nº 037.413.608-48, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Olhos D'Água, inscrito no SIMCAR MT117931/2017 e CAR Federal MT-5102504-6383008283D048DB976DB95FDDABDF69. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Uso Restrito. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023. SIGNATÁRIOS: Adevair De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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