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D.O. nº28315 de 24/08/2022
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RESCIBMT Nº 331 11 08 2022 Emenda Parlamentar Ambulância (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 330 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre os Planos Operativos de Metas dos Consórcios Intermunicipais de Saúde das Regiões: Centro Norte, Norte Matrogrossense, do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II- O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV- A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI- A Portaria GBSES nº 488/2022/GBSES de 13 de julho de 2022, que estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Centro Norte - CIR/DIAMANTINO nº 014 de 27 de julho de 2022, que propõe aprovar o Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Norte Mato-Grossense, com sede no municipio de Diamantino, situado na Região de Saúde Centro Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022;

VIII- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Matogrossense - CIR/NM nº 001 de 14 de abril de 2022, que propõe aprovação do Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense - CISRNM, com sede no município de Colider, para o exercício 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Planos Operativos de Metas dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, localizados nas Regiões de Saúde: Centro Norte Matogrossense e Norte Matogrossense, do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022.

Art. 2° Os Planos Operativos de Metas dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, ora aprovados, se encontram disponíveis na Coordenadoria de Consórcios de Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde da Secretaria Adjunta de Atenção e Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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