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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 333 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Planalto da Serra, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II- A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III- A Resolução CIB/MT nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Planalto da Serra nº 016/2022/CMS de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA da Secretaria Municipal de Saúde;

V- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Baixada Cuiabana nº 08/CIR-BC de 25 de julho de 2022, que propõe constituição da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento   do   Planejamento Familiar - EMA e definição do PSF Delcides Martins Ferreira, CNES: 2699818, como referência para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia para atender a demanda do município de Planalto da Serra, pertencente a região Baixada Cuiabana no Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2022/30647, está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Planalto da Serra, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Formalizar os procedimentos de cirurgia de laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Santa Helena no munícipio de Cuiabá.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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