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D.O. nº28311 de 18/08/2022
EXTRATO 10º TA AO CONTRATO Nº 1432009 JOÃO BATISTA
D.O. nº28312 de 19/08/2022

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL AO CONTRATO Nº 0162018 KADEAS

D.O. nº28312 de 19/08/2022
EXTRATO 2º TA AO CONTRATO Nº 0892020 NOVO SABOR

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 016/2018/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Amigável do Contrato nº 016/2018/SESP, firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa KADEAS RESTAURANTE LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 016/2018/SESP, que tem como objeto aquisição de refeições preparadas para os servidores plantonistas das Unidades Regionais da POLITEC do interior do Estado de Mato Grosso.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza de comum acordo entre as partes, tendo em vista a implementação do fornecimento de alimentação em caráter indenizatório mediante repasse do valor equivalente na folha de pagamento dos servidores, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1332 de 29 de março de 2022.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão tem amparo legal no artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DOS EFEITOS:Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2022, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente Termo de Rescisão Amigável.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2022/24231.

DATA DE ASSINATURA: 15/08/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e MARIA DE LOURDES MORAES CUNHA /CONTRATADA.

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