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D.O. nº28310 de 17/08/2022
Acórdão 238 2022
D.O. nº28311 de 18/08/2022

Acórdão 268 2022

D.O. nº28323 de 05/09/2022
Acórdão 167 2022 RETIFICADO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 143946/2014.

Recorrente - Alcido Wilson.

Auto de Infração n. 128151, de 27/05/2013.

Relatora -  Natália Alencar Cantini - FÉ e

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 268/2022

Auto de Infração n. 128151, de 27/05/2013. Auto de Inspeção n. 147234, de 17/05/2013. Termo de Apreensão n. 127778, 17/05/2013. Relatório Técnico n. 016/2ª.CIAPMPA/BPMPA/2013. Por desmatar a corte 500,00 hectares e vegetação nativa dentro da Área de Preservação Permanente - APP sem autorização do órgão ambiental competente. Decisão Administrativa n. 1390/SGPA/SEMA/2020, pela homologação parcial do Auto de Infração n. 128151, de 27/05/2013, arbitrando multa no valor de R$ 2.500,000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com fulcro no artigo 43 do Decreto Federal n. 6514/2008. Requer o recorrente. Requer seja acatada a prescrição contida no artigo 21, caput, do Decreto Federal n. 6514/2008; ou, a intercorrente prevista no §2° do referido diploma, com a consequente extinção e arquivamento do feito. Recurso Improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora, pela manutenção da Decisão Administrativa n. 1390/SGPA/SEMA/2020, aplicando multa no valor de R$ R$ 2.500,000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante do IESCBAP

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Tony Hirota Tanaka

Representante da UNEMAT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 26 de julho de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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