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D.O. nº28309 de 16/08/2022
LEI 11862
D.O. nº28309 de 16/08/2022

LEI 11863

D.O. nº28320 de 31/08/2022
LEI 11864

LEI Nº      11.863,               DE      15      DE         AGOSTO            DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o caput do art. 4º, bem como acrescentado o parágrafo único ao referido artigo, da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no art. 3º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único  Deverão ser destinados, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor total dos créditos suplementares efetivados no exercício financeiro de 2022 para financiar a construção de unidades habitacionais.”.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   15     de  agosto  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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