Aguarde por favor...
D.O. nº28309 de 16/08/2022
Acórdão 218 2022
D.O. nº28309 de 16/08/2022

Acórdão 219 2022

D.O. nº28309 de 16/08/2022
Acórdão 220 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n° 56484/2012.

Recorrente - Curtuara Curtume Araputanga S/A

Auto de Infração n. 134502, de 24/01/2022.

Relator - André Stumpf Jacob Gonçalves - FECOMÉRCIO

Advogados: Murilo Barros da Silva Freire - OAB/MT 8.942,

Danielle Avila Almeida - OAB/MT 14442-B,

Caime Shimazaki - OAB/MT 26.399/O.

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 219/2022

Auto de Infração n. 134502, de 24/01/2012. Autos de Inspeção n. 155970 e 155971 de 24/01/2012. Termo de Embargo/Interdição n. 124269, de 24/01/2012. Relatório Técnico n. 055/CFE/SUF/SEMA/2012. Por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Por armazenar substância tóxica, perigosa, nociva ao ser humano e ao meio ambiente, em desacordo com a legislação ambiental. Decisão Administrativa n. 2625/, pela homologação do Auto de Infração n. 134502, de 24/01/2012, SGPA/SEMA/2019, arbitrando a multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requer o recorrente reconhecer a incidência da prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração, com o posterior arquivamento do processo. Requer que seja julgado procedente o presente recurso administrativo, para reformar in totum a decisão recorrida, afastando-se a aplicação das sanções. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto relator, reconhecendo a prescrição punitiva, em decorrência do lapso temporal havido entre a face da Decisão Administrativa n. 688/SUNOR/SEMA/2014, proferida em 09/07/2014 (fls. 801/803) e a Certidão da SAD emitida em 02/08/2019 (fl. 816), transcorrendo mais de 5 (cinco) anos, declarando extinto o presente feito, consequentemente baixa do Auto de Infração n. 134502, de 24/01/2022.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Marcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante do ITEEC

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da SEDUC

Fabíola Correa

Representante da FECOMÉRCIO

Rodrigo Gomes Bressane

Representante da AÇÃO VERDE

Adelayne Bazzano Magalhães

Representante da SES

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Willian Khalil

Representante do CREA

Cuiabá, 29 de julho de 2022.

Willian Khallil

Presidente da 2ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital