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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1308/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/25947, resolve autorizar a cessão de MARCELO GONCALVES PADILHA, Policial Penal, Matrícula Funcional nº 76333/004, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 (um) ano a partir do 1º dia útil após a data da publicação, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, Artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de julho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão