Aguarde por favor...
D.O. nº28301 de 04/08/2022
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos e Helder Hofig - reforma concha acústica
D.O. nº28301 de 04/08/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2781/2022

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Portaria nº 610/2022 - Comissão de Acompanhamento TCCA Rio do Cedro

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2781/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Valmir Da Silva Barboza, CPF nº 429.962.521-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE RURAL Nº 271-A/1-A, inscrito no SIMCAR MT134985/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-D594CA15797B46E491E9E4909F9116FB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 21,4093 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022. SIGNATÁRIOS: Valmir Da Silva Barboza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital