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D.O. nº28301 de 04/08/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2781/2022
D.O. nº28301 de 04/08/2022

Portaria nº 610/2022 - Comissão de Acompanhamento TCCA Rio do Cedro

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Rio do Cedro

PORTARIA Nº 610/2022/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e  RIO DO CEDRO ENERGIA LTDA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e  RIO DO CEDRO ENERGIA LTDA tem como objeto a contratação de empresa para elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Morro de Santo Antônio, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação da PCH Foz do Cedro - 24MW, empreendida pela RIO DO CEDRO ENERGIA SA, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 409375/2008 e Processo de Compensação Ambiental 64859/2020, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Rogério Nardes Nogueira-Gerente Regional do Monumento Natural Morro de Santo Antônio;

II - Elizandra Pedroso Vieira Frazão- Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT;

III - Ligia Rocha Guedes- Funcionária (regime CLT) da RIO DO CEDRO ENERGIA LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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