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D.O. nº28301 de 04/08/2022
Portaria nº 610/2022 - Comissão de Acompanhamento TCCA Rio do Cedro
D.O. nº28301 de 04/08/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Rio do Cedro

D.O. nº28301 de 04/08/2022
extrato do termo de cooperação

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Rio do Cedro Energia S/A.

OBJETO: Contratação de empresa para elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Morro de Santo Antônio, localizado no município de Santo Antônio do Leverger, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação da PCH Foz do Cedro - 24MW, empreendida pela RIO DO CEDRO ENERGIA SA, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 409375/2008 e Processo de Compensação Ambiental 64859/2020., com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 717.566,77 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Rodrigo Mattos Assunção e Manuel Gonçalves Martin - Diretores da Rio do Cedro Energia S/A.

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